Ciências Humanas e Sociais
Como pequeno contributo ao conhecimento do direito constitucional português, em particular do direito à desobediência civil, transcrevemos os comentários de dois dos mais destacados constitucionalistas portugueses acerca do artigo 21º da Constituição, e de cujo texto ressalta a existência implícita do direito à desobediência civil no nosso texto constitucional.
«Afim do direito de resistência é o direito à desobediência civil entendido como o acto público, não violento, consciente e político, contrário à lei, praticado com o propósito de provocar uma alteração político-legislativa ou reagir contra uma grande injustiça.
Não é líquido, porém, ver se se trata de um verdadeiro direito ou de um direito autónomo (em relação ao direito de resistência ) ou se se deve inserir no âmbito normativo de certos direitos fundamentais (exemplo: liberdade de expressão, direito de manifestação, direito à greve, objecção de consciência, além do direito de resistência), à sombra dos quais pode colher protecção constitucional»
(reprodução de um comentário ao Artigo 21º sobre o direito de resistência ,que está consagrado na Constituição da República Português, e da autoria de José Gomes Canotilho e de Vital Moreira numa edição da Coimbra Editora)
Reprodução textual do artigo 21º da Constituição Portuguesa:
- Vamos Todos Apoiar Amanhã (10/1/2013) A Myriam Zaluar
Amanhã, dia 10 de janeiro, pelas 11h, Myriam Zaluar será julgada no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa por, no passado dia 6 de março, ter distribuído panfletos e tentado efectuar uma inscrição colectiva no Centro de Emprego...
- Manifestação Hoje, às 21h., No Lg De Camões, Em Solidariedade Com Os Pacifistas Impedidos De Atravessar A Fronteira
19 de Novembro, 21h00, Largo de Camões, Lisboa Mais de 150 activistas internacionais anti-NATO privados do seu direito democrático de se manifestarem contra a cimeira da NATO em Lisboa. Estes activistas pretendiam juntar-se a diversos eventos, incluindo...
- Abaixo-assinado Em Solidariedade Com Os 11 Anti-fascistas Portugueses Processados Por Participarem Na Manif De 25 De Abril De 2007
Artigo 45.º* (Direito de reunião e de manifestação) 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito...
- As 10 Razões Para Votar Sim Ao Tratado Constitucional Europeu
Se você quiser: 1º) Que os capitais e as mercadorias sejam colocados ao mesmo nível que os seres humanos ( conferir Artigo I.3 e i.4, Preâmbulo do Título III), vote no sim 2º) Que daqui para a frente o direito comunitário prevaleça sobre o direito...
- Declaração Universal Dos Direitos Humanos
(versão popular) (nota muito pessoal: talvez mais correcto será falar de Violação Universal dos Direitos Humanos, tal é a frequência da sua não-observância por parte de muitos países, Estados, entidades e responsáveis públicos e privados) ...
Ciências Humanas e Sociais
O direito à desobediência civil em Portugal
Como pequeno contributo ao conhecimento do direito constitucional português, em particular do direito à desobediência civil, transcrevemos os comentários de dois dos mais destacados constitucionalistas portugueses acerca do artigo 21º da Constituição, e de cujo texto ressalta a existência implícita do direito à desobediência civil no nosso texto constitucional.«Afim do direito de resistência é o direito à desobediência civil entendido como o acto público, não violento, consciente e político, contrário à lei, praticado com o propósito de provocar uma alteração político-legislativa ou reagir contra uma grande injustiça.
Não é líquido, porém, ver se se trata de um verdadeiro direito ou de um direito autónomo (em relação ao direito de resistência ) ou se se deve inserir no âmbito normativo de certos direitos fundamentais (exemplo: liberdade de expressão, direito de manifestação, direito à greve, objecção de consciência, além do direito de resistência), à sombra dos quais pode colher protecção constitucional»
(reprodução de um comentário ao Artigo 21º sobre o direito de resistência ,que está consagrado na Constituição da República Português, e da autoria de José Gomes Canotilho e de Vital Moreira numa edição da Coimbra Editora)
Reprodução textual do artigo 21º da Constituição Portuguesa:
Artigo 21.º(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
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- Vamos Todos Apoiar Amanhã (10/1/2013) A Myriam Zaluar
Amanhã, dia 10 de janeiro, pelas 11h, Myriam Zaluar será julgada no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa por, no passado dia 6 de março, ter distribuído panfletos e tentado efectuar uma inscrição colectiva no Centro de Emprego...
- Manifestação Hoje, às 21h., No Lg De Camões, Em Solidariedade Com Os Pacifistas Impedidos De Atravessar A Fronteira
19 de Novembro, 21h00, Largo de Camões, Lisboa Mais de 150 activistas internacionais anti-NATO privados do seu direito democrático de se manifestarem contra a cimeira da NATO em Lisboa. Estes activistas pretendiam juntar-se a diversos eventos, incluindo...
- Abaixo-assinado Em Solidariedade Com Os 11 Anti-fascistas Portugueses Processados Por Participarem Na Manif De 25 De Abril De 2007
Artigo 45.º* (Direito de reunião e de manifestação) 1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito...
- As 10 Razões Para Votar Sim Ao Tratado Constitucional Europeu
Se você quiser: 1º) Que os capitais e as mercadorias sejam colocados ao mesmo nível que os seres humanos ( conferir Artigo I.3 e i.4, Preâmbulo do Título III), vote no sim 2º) Que daqui para a frente o direito comunitário prevaleça sobre o direito...
- Declaração Universal Dos Direitos Humanos
(versão popular) (nota muito pessoal: talvez mais correcto será falar de Violação Universal dos Direitos Humanos, tal é a frequência da sua não-observância por parte de muitos países, Estados, entidades e responsáveis públicos e privados) ...