Ciências Humanas e Sociais
Símbolos e Hinos
Os símbolos e hinos são manifestações gráficas e musicais, de importante valor histórico, criadas para transmitir o sentimento de união nacional e mostrar a soberania do país. Segundo a Constituição, os quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão da República e o Selo Nacional.
Após a proclamação da República, em 1889, uma nova bandeira foi criada para representar as conquistas e o momento histórico para o país. Projetada por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos, com desenho de Décio Vilares, foi inspirada na Bandeira do Império, desenhada pelo pintor francês Jean Baptiste Debret. Na esfera azul-celeste, os dizeres ?Ordem e Progresso? são influência do positivismo, corrente de pensamento criada pelo filósofo francês Auguste Comte.
As estrelas, que fazem parte da esfera, representam nove constelações: Cruzeiro do Sul, Escorpião, Cão Maior, Cão Menor, Virgem, Triângulo Austral, Carina, Oitante e Hidra Fêmea. Cada estrela corresponde a um Estado brasileiro e, de acordo com a Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992, deve ser atualizada no caso de criação ou extinção de algum estado. A única estrela acima na inscrição ?Ordem e Progresso? é chamada Spica e representa o estado do Pará.
Na época do império, as cores da bandeira, verde e amarela, simbolizavam as oliveiras em torno da casa real de Bragança e a casa imperial dos Habsburgos (da Imperatriz Leopoldina). Posteriormente, esses significados foram adaptados e a cor verde passou a simbolizar as nossas matas e florestas e o amarelo-ouro as riquezas. Por fim, a cor azul representa o céu e a branca, a paz.
Território
Com uma extensão territorial de cerca de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o Brasil possui 26 estados e o Distrito Federal, chamados de Unidades da Federação (UF). Eles estão distribuídos em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A divisão é a mesma desde 1970, quando o espaço brasileiro foi modificado pela última vez. Os limites das regiões coincidem com as fronteiras dos estados que delas fazem parte.
A região Norte abrange cerca de 45 % do território brasileiro, mas possui apenas 7% da população total do país. É formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Na região Nordeste, estão localizados os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, que ocupam 18% da área total do país.
Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul fazem parte do Centro-Oeste, que ocupa 18% do território nacional. É lá que está localizada também a capital do país, Brasília, no Distrito Federal. Na região vivem cerca de 6% da população brasileira.
Formada pelos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, a região Sudeste ocupa cerca de 10% do território brasileiro e abriga a maior população do país, quase 65 milhões de pessoas.
A região Sul é a menor do Brasil, com cerca de 7% do território brasileiro. Abriga os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde vivem 22 milhões de brasileiros.
População
A miscigenação étnica teve reflexos diretos na formação cultural e comportamental dos brasileiros. Ao mesmo tempo em que as tradições dos imigrantes foram mantidas e perpetuadas, a integração cultural criou traços que hoje caracterizam a cultura nacional ao redor do mundo, como o samba, o carnaval e o pluralismo religioso. A mescla étnica ocorrida desde o início da colonização também atuou de maneira decisiva no comportamento das pessoas, tornando os brasileiros mais tolerantes às diferenças culturais e, no geral, pacíficos na convivência com o novo.
Cédulas e moedas
O dinheiro começou a circular no Brasil ainda no período colonial, trazido pelos portugueses. Em 1580, com a união das coroas de Portugal e Espanha, passaram a circular em grande quantidade as moedas de prata espanholas, sendo que nesses primeiros séculos de colonização também circularam moedas trazidas por piratas e por outros invasores.
Durante o domínio holandês no Nordeste brasileiro, entre 1630 e 1654, foram cunhadas as primeiras moedas no Brasil: os florins e os soldos, destinadas ao pagamento de fornecedores e tropas holandesas. Essas moedas foram as primeiras com a palavra BRASIL.
Em 1694, o então rei de Portugal, D. Pedro II, criou a primeira Casa da Moeda brasileira, na Bahia, que futuramente foi transferida para o Rio de Janeiro. Anos mais tarde, a Casa da Moeda instalou-se em Pernambuco, e em 1703 voltou, definitivamente, para o Rio de Janeiro. Neste período, a moeda oficial do Brasil era o Réis.
O Real surgiu em 1994 e possui seis cédulas e seis moedas
O dinheiro que circulou no Brasil foi emitido por diversas instituições, conforme as políticas econômicas adotadas em cada época. Assim, foram responsáveis pelas emissões: o Erário Régio, transformado em Tesouro Nacional em 1821, o Banco do Brasil, que emitiu os primeiros bilhetes bancários que circularam no país, preenchidos ainda à mão, e até bancos particulares, que chegaram a ser autorizados pelo governo, em meados no século XIX, a emitir papel-moeda, que circulou juntamente com as cédulas do Tesouro Nacional e bilhetes do Banco do Brasil, para facilitar a distribuição de numerário na grande extensão do território brasileiro.
Essa grande quantidade de bancos emissores acabou provocando grave crise financeira, fazendo que o Tesouro Nacional, em 1896, voltasse a ser o responsável pela emissão de cédulas, até o Banco Central assumir essa função em 1965. Para uniformizar o dinheiro em circulação, em 1942 foi instituída a primeira mudança de padrão monetário no país, substituindo o padrão Réis pelo Cruzeiro, cuja unidade correspondia a mil réis e se dividia, pela primeira vez, em centavos.
Instituído em 1964, com o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda e a solidez do Sistema Financeiro nacional, o Banco Central passou a ter a responsabilidade pela emissão do papel-moeda, emitindo cédulas ainda no padrão Cruzeiro.
O processo inflacionário fez com que o governo efetuasse sete mudanças no padrão monetário brasileiro: Cruzeiro Novo em 1967, novamente Cruzeiro em 1970, Cruzado em 1986, Cruzado Novo em 1989, que pela primeira vez trazia a imagem da Efígie da República, que hoje ilustra as notas do Real, em seguida, mais uma vez o Cruzeiro em 1990, Cruzeiro Real em 1993 e, finalmente, o Real, em 1994.
Sistema Político
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política.
A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado.
O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
Estrutura
Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos.
Em áreas estratégicas, como a segurança institucional e os direitos humanos, o governo possui secretarias, e o secretário de cada uma tem status de ministro. Já os conselhos são órgãos de cogestão que propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. Há ainda conselhos responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais.
Outros cargos também têm status de ministro de estado: o advogado-geral da União, o ministro de estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central do Brasil. Eles fazem parte da Ordem de Precedência do primeiro escalão - a Ordem de Precedência estabelece a estrutura máxima do estado, determinando a ordem hierárquica em que se dispõem as autoridades.
Veja a seguir os ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.
Ministérios
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cidades
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Educação
Esporte
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Pesca e Aquicultura
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes
Turismo
Secretarias
Estas são as secretarias da Presidência da República:
Casa Civil
Secretaria-Geral
Gabinete de Segurança Institucional
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria Especial de Portos
Conselhos
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social
Codefat- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CMN - Conselho Monetário Nacional
Conjuve - Conselho Nacional da Juventude
Condec - Conselho Nacional de Defesa Civil
Consea ? Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNE - Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Esportes
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
CNS - Conselho Nacional de Saúde
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
Contran - Conselho Nacional de Trânsito
Conama ? Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conanda - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Advocacia-Geral da União (AGU)
A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão mais elevado de assessoramento do Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A AGU assessora o presidente da República em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da administração, além de sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público. A instituição também deve garantir que as leis sejam aplicadas corretamente e prevenir e resolver os impasses entre os órgãos jurídicos da administração federal.
A AGU interpreta a Constituição, as leis, os tratados e outros atos normativos, devendo ser seguida uniformemente por órgãos e entidades da administração federal, de maneira que a jurisprudência administrativa no país seja unificada (a jurisprudência é a interpretação da lei com base em decisões de julgamentos anteriores sobre causas semelhantes).
Também é função da AGU orientar normativamente e exercer supervisão técnica dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas. O órgão ainda homologa os concursos públicos que selecionam profissionais para as carreiras da própria AGU.
A instituição representa a União, judicial e extrajudicialmente, nos casos em que esta figura como autora, ré ou terceira interessada. São responsáveis por essas atividades os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades da Federação são feitas da seguinte forma:
O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal;
O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa de natureza tributária;
Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Pernambuco;
Os Procuradores-Chefes nos Estados representam a União junto à primeira instância nas capitais (Justiça Federal e Trabalhista), e os Procuradores Seccionais e os Escritórios de Representação, junto à primeira instância no interior.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que representam respectivamente o povo brasileiro e os estados (além do Distrito Federal). As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Legislativo o Tribunal de Contas, que auxilia o Congresso Nacional no controle e fiscalização da administração pública.
O Congresso Nacional é responsável por elaborar leis e fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades públicas. O sistema adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias exclusivas de cada órgão.
Entre as competências privativas da Câmara dos Deputados estão a autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de estado, a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional, a elaboração do Regimento Interno, a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República.
Já o Senado Federal tem entre as principais funções propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, fazer com que os direitos constitucionais dos cidadãos sejam respeitados, aprovar, por voto secreto, o nome de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governador de Território, presidente e diretores do Banco Central e procurador-geral da República.
Legislativo Estadual e Municipal
O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais estão sob responsabilidade das Assembléias Legislativas nas unidades federativas e nas Câmaras de Vereadores, em cada cidade brasileira.
O Poder Legislativo do Estado tem como representantes os deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo. Na Câmara Municipal cabe aos vereadores fiscalizar e assessorar o Executivo, além de elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.
Poder Judiciário
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal ( STF) , Superior Tribunal de Justiça (STJ) , Tribunais Regionais Federais(TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.
O STF e STJ têm jurisdição sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância, os dois últimos órgãos da Justiça Estadual.
Quando se trata de matéria constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar recursos de decisões proferidas por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Segunda Instância. No caso de matéria infraconstitucional, o recurso é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Há, ainda, a Justiça Militar, a Eleitoral e a Trabalhista, que são especializadas.
Das decisões dos Tribunais de última instância, Militar, Eleitoral e do Trabalho, cabe recurso, em matéria constitucional, para o Supremo Tribunal Federal. A função do Superior Tribunal de Justiça é zelar pela autoridade e uniformidade da interpretação da legislação federal. Cabe também a ele julgar causas criminais de relevância, governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades.
Agências reguladoras
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Águas (ANA)
Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Criada em 2006 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades dos setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Defesa, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.
Defensoria Pública da União
Os cidadãos que precisam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial e comprovarem falta de recursos podem contar com os serviços gratuitos da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão garante o acesso à justiça ao permitir uma defesa adequada da qual o indivíduo possa participar ativamente.
Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.434,59, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.
A assistência jurídica da DPU pode defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal.
Os defensores públicos são profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica. O defensor público federal é independente para agir na defesa dos interesses do cidadão e deve, inclusive, agir contra o Estado, sem ser punido. Ele também representa o cidadão contra as autarquias da União, suas fundações e órgãos públicos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Exército.
Eles atuam nas seguintes instâncias jurídicas:
? Justiça Federal
? Justiça Militar
? Justiça Eleitoral
? Justiça Trabalhista
? Tribunais Superiores
? Supremo Tribunal Federal
? Juizados Especiais Federais
Uma das principais áreas de atuação da Defensoria Pública da União é a Saúde. Se uma pessoa carente tiver acesso negado à internação e tratamento em hospital público, por exemplo, ela poderá ser representada por um defensor público.
Poder Executivo
O poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os Ministérios, e indireta, como as empresas públicas.
Como atribuição atípica, o Executivo exerce o controle do Judiciário, nomeando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Também age junto ao Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos.
O Poder Executivo Federal tem como chefe máximo o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas.
Executivo Estadual
No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a unidade federativa junto ao Estado brasileiro e demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.
Executivo Municipal
O Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas.
Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O prefeito, como chefe do Executivo Municipal, tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.
Cabe a ele, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.
Ministérios e Conselhos
Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos.
Em áreas estratégicas, como a segurança institucional e os direitos humanos, o governo possui secretarias, e o secretário de cada uma tem status de ministro. Já os conselhos são órgãos de cogestão que propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. Há ainda conselhos responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais.
Outros cargos também têm status de ministro de estado: o advogado-geral da União, o ministro de estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central do Brasil. Eles fazem parte da Ordem de Precedência do primeiro escalão - a Ordem de Precedência estabelece a estrutura máxima do estado, determinando a ordem hierárquica em que se dispõem as autoridades.
Veja a seguir os ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.
Ministérios
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cidades
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Educação
Esporte
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Pesca e Aquicultura
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes
Turismo
Secretarias
Estas são as secretarias da Presidência da República:
Casa Civil
Secretaria-Geral
Gabinete de Segurança Institucional
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria Especial de Portos
Conselhos
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social
Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CMN - Conselho Monetário Nacional
Conjuve - Conselho Nacional da Juventude
Condec - Conselho Nacional de Defesa Civil
Consea - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNE - Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Esportes
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
CNS - Conselho Nacional de Saúde
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
Contran - Conselho Nacional de Trânsito
Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conanda - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Ministério Público
O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes ? Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.
Pertencem ao Ministério Público da União (MPU) o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.
Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.
Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.
O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral.
Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral -- alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, exercício do sufrágio popular, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.
Ministério Público Militar
É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.
O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.
Congresso Nacional
Formado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional exerce, no âmbito federal, as funções de legislar e fiscalizar. Cabe ao Senado Federal representar os estados brasileiros. Cada unidade da federação e o Distrito Federal elegem três senadores, num total de 81, para mandatos de oito anos. Em uma eleição são escolhidos um terço dos senadores e, na seguinte, os outros dois terços.
O Senado é dirigido pela Mesa ou Comissão Diretora, eleita pelos parlamentares a cada dois anos. A Mesa, formada pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes, é responsável pela condução das sessões do Plenário ? órgão máximo e última instância de todas as deliberações ? e ainda por administrar a Casa.
O presidente do Senado também preside o Congresso quando as duas casas se reúnem para votar medidas provisórias, vetos presidenciais, propostas orçamentárias e dar posse ao presidente da República, entre outros atos. Além do Plenário, o Senado tem comissões permanentes e temporárias, que analisam e debatem com a população temas específicos.
A Câmara dos Deputados discute a aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados junto à população (através do pagamento de tributos). O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população.
Nenhuma das unidades da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados, e o número total não pode passar de 513. Além da quantidade mínima de representantes, a lei determina que cada Território Federal seja representado por quatro deputados federais.
Contas Nacionais
Prestação de contas
A prestação de contas do Presidente da República está anualmente no Balanço Geral da União e mostra as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, além dos investimentos das empresas estatais.
A divulgação desse documento amplia a transparência pública, estimula a participação da sociedade e conscientiza a população para o controle social dos gastos públicos. O cidadão pode acompanhar como os recursos públicos estão sendo usados e saber sobre a eficiência dos programas e projetos governamentais.
Prestação de contas
O Balanço Geral da União é elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional com base no orçamento fiscal e da seguridade social, a partir de informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nele estão informações como demonstrativos e balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da execução da receita e despesa pública. A partir do SIAFI é possível controlar a execução orçamentária e financeira do Estado brasileiro e contabilizar gastos dos gestores públicos.
A prestação de contas está em acordo com as instruções básicas do Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Legislativo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da administração pública.
O órgão do Poder Executivo Federal que verifica como o dinheiro público está sendo aplicado é a Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU avalia a execução dos orçamentos da União, fiscaliza a implementação dos programas de governo e faz auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais, entre outras funções.
Orçamento da União
O Orçamento da União possibilita que o governo controle melhor a receita, as despesas, os investimentos e saiba onde é necessário injetar mais recursos.
Esse plano de gastos, criado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo, também permite que o cidadão acompanhe e fiscalize o orçamento público anual, isto é, saiba para onde foi o dinheiro do imposto que pagou.
O orçamento é criado a partir de três leis subordinadas entre si, ou seja, uma respeita a outra e vice-versa. As leis são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final, o Orçamento da União também precisa seguir outra lei: a de Responsabilidade Fiscal.
A primeira aprovação, feita pelo Congresso Nacional, é o PPA. O plano estabelece metas e objetivos para quatro anos. O órgão responsável pelo PPA é a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, subordinada ao Ministério do Planejamento.
Depois de criado e aprovado, a LDO delimita as prioridades orçamentárias para o próximo ano. Em seguida é feita a LOA, um orçamento com receitas, gastos e investimentos daquele ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 04.05.2000, institui novas responsabilidades para os prefeitos, governadores e também para o presidente. Entre elas, limitar o gasto com folha de pagamento, proibir a criação de uma nova despesa contínua sem que haja uma nova fonte de renda, impossibilitar o aumento de salário de pessoal 180 dias antes de nova eleição e proibir geração de despesas que não acompanhem o orçamento.
Cada vez que uma lei orçamentária vai à votação, os deputados e senadores podem incluir alterações, chamadas de emendas, na lei. Eles têm o direito de apresentar 20 emendas individuais.
A bancada de cada estado também pode sugerir alterações de acordo com a quantidade de deputados e as bancadas das regiões podem apresentar mais duas emendas cada. As comissões permanentes do senado e da câmara têm direito a apresentar cinco emendas cada.
Essas modificações são feitas de maneira que a lei se torne mais útil para sociedade civil.
Conselho de Transparência
Para garantir a transparência da gestão de recursos públicos e combater a corrupção, o Estado brasileiro dispõe do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Cabe a ele sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública e gerar estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Suas principais ações são realizar estudos, estabelecer estratégias, sugerir projetos e ações e ainda articular e mobilizar a sociedade civil organizada a fim de garantir que seu objetivo seja alcançado.
O Conselho de Transparência é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por assuntos relativos à defesa do patrimônio público e da transparência da gestão, que realiza atividades de controle interno, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria.
Fiscalização
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Poder Executivo Federal responsável por fazer auditorias e fiscalizações, para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado.
As fiscalizações são realizadas por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, área responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União, vistoriar a prática dos programas do governo e fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por órgãos e entidades públicas e privadas.
Uma das ações da Secretaria é a Auditoria de Prestação de Contas, realizada anualmente para avaliar as informações prestadas pelos administradores públicos federais e analisar atos e fatos da gestão. O objetivo é instruir o processo de prestação de contas, que é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2003, a CGU também utiliza o Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos. Com o mesmo sistema das loterias da Caixa, são sorteados estados e municípios que vão receber equipes para fiscalizar o uso de recursos federais pelos governos locais.
Cidadão
Direitos e deveres
O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão?
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática.
Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:
Deveres
? Votar para escolher nossos governantes.
? Cumprir as leis.
? Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
? Educar e proteger nossos semelhantes.
? Proteger a natureza.
? Proteger o patrimônio público e social do País.
? Colaborar com as autoridades.
Direitos
? Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
? Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
? Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
? Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
? A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
? A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.
Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Constituição
Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembléia Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional.
A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge de todo o processo de redemocratização brasileiro. Ela é a sétima versão na história da República.
Em 1986, o novo governo já foi marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático e, em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas.
A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia, após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961.
Consulta popular e revisão da Constituição
Em 21 de abril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.
Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações na Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia. Vale do Rio Doce, por exemplo.
Avanços importantes da Constituição de 1988
? SUS como sistema único de saúde no país.
? Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos.
? Maior autonomia para os municípios.
? Garantia de demarcação de terras indígenas.
? Lei de proteção ao meio ambiente.
? Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem ter contribuído com o INSS.
? Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.
? Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos.
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Ciências Humanas e Sociais
O BRASIL
Estado Brasileiro
Idioma
O português é a oitava língua mais falada no mundo e terceira entre os países ocidentais, atrás apenas do inglês e espanhol. Cerca de 200 milhões de pessoas se comunicam através do idioma, adotado oficialmente em oito países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. É também uma das línguas oficiais da União Européia, desde que Portugal passou a integrar o grupo.
O português foi introduzido no Brasil com a colonização portuguesa, atualmente, o idioma é o oitavo mais falado no mundo
O idioma foi introduzido no Brasil por volta do século XVI, com início da colonização portuguesa. No entanto, os índios também ensinaram aos europeus o tupi-guarani, em especial o Tupinambá, um dos dialetos Tupi. A Língua Geral, ou Tupinambá, se tornou a mais falada no Brasil no fim do século XVII, inclusive com característica literária, já que era usada por missionários na tradução de peças sacras, orações e hinos.
Preocupada em garantir a presença política no Brasil, Portugal decretou a lei do Diretório, em 1757, que considerava a língua predominante ?invenção verdadeiramente abominável e diabólica?. Crianças, filhos de portugueses e indígenas foram proibidos de aprender e falar outra língua que não o português.
Inicialmente, a regra valia apenas para as áreas onde hoje estão os estados do Pará e Maranhão. Mas, em 1759, um alvará ampliou a lei, tornando obrigatório o uso da língua portuguesa em todo o território nacional, assegurando sua hegemonia de ensino.
Os símbolos e hinos são manifestações gráficas e musicais, de importante valor histórico, criadas para transmitir o sentimento de união nacional e mostrar a soberania do país. Segundo a Constituição, os quatro símbolos oficiais da República Federativa do Brasil são a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão da República e o Selo Nacional.
Após a proclamação da República, em 1889, uma nova bandeira foi criada para representar as conquistas e o momento histórico para o país. Projetada por Raimundo Teixeira Mendes e Miguel Lemos, com desenho de Décio Vilares, foi inspirada na Bandeira do Império, desenhada pelo pintor francês Jean Baptiste Debret. Na esfera azul-celeste, os dizeres ?Ordem e Progresso? são influência do positivismo, corrente de pensamento criada pelo filósofo francês Auguste Comte.
As estrelas, que fazem parte da esfera, representam nove constelações: Cruzeiro do Sul, Escorpião, Cão Maior, Cão Menor, Virgem, Triângulo Austral, Carina, Oitante e Hidra Fêmea. Cada estrela corresponde a um Estado brasileiro e, de acordo com a Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992, deve ser atualizada no caso de criação ou extinção de algum estado. A única estrela acima na inscrição ?Ordem e Progresso? é chamada Spica e representa o estado do Pará.
Na época do império, as cores da bandeira, verde e amarela, simbolizavam as oliveiras em torno da casa real de Bragança e a casa imperial dos Habsburgos (da Imperatriz Leopoldina). Posteriormente, esses significados foram adaptados e a cor verde passou a simbolizar as nossas matas e florestas e o amarelo-ouro as riquezas. Por fim, a cor azul representa o céu e a branca, a paz.
Território
Com uma extensão territorial de cerca de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, o Brasil possui 26 estados e o Distrito Federal, chamados de Unidades da Federação (UF). Eles estão distribuídos em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A divisão é a mesma desde 1970, quando o espaço brasileiro foi modificado pela última vez. Os limites das regiões coincidem com as fronteiras dos estados que delas fazem parte.
A região Norte abrange cerca de 45 % do território brasileiro, mas possui apenas 7% da população total do país. É formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Na região Nordeste, estão localizados os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, que ocupam 18% da área total do país.
Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul fazem parte do Centro-Oeste, que ocupa 18% do território nacional. É lá que está localizada também a capital do país, Brasília, no Distrito Federal. Na região vivem cerca de 6% da população brasileira.
Formada pelos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, a região Sudeste ocupa cerca de 10% do território brasileiro e abriga a maior população do país, quase 65 milhões de pessoas.
A região Sul é a menor do Brasil, com cerca de 7% do território brasileiro. Abriga os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde vivem 22 milhões de brasileiros.
PopulaçãoA população brasileira é originalmente composta por três etnias: o branco vindo da Europa, o negro africano e o índio. Hoje, são 190 milhões de brasileiros, de todas as raças, credos e culturas, que fazem parte da quinta maior população mundial.
O território onde está hoje o Brasil era originalmente habitado apenas por tribos indígenas. Com a colonização, além dos portugueses, a população nativa teve contato com espanhóis e franceses. Anos mais tarde, negros africanos foram trazidos para trabalhar como escravos nas lavouras de cana-de-açúcar e na mineração.
Vestígios da colonização ainda podem ser percebidos nos dias de hoje, nas diferentes regiões do país. A maior concentração de população negra, 75%, está nas regiões Norte e Nordeste. No Sul e Sudeste, existem grupos de origem alemã, polonesa, ucraniana, italiana, japonesa e portuguesa. A miscigenação étnica teve reflexos diretos na formação cultural e comportamental dos brasileiros. Ao mesmo tempo em que as tradições dos imigrantes foram mantidas e perpetuadas, a integração cultural criou traços que hoje caracterizam a cultura nacional ao redor do mundo, como o samba, o carnaval e o pluralismo religioso. A mescla étnica ocorrida desde o início da colonização também atuou de maneira decisiva no comportamento das pessoas, tornando os brasileiros mais tolerantes às diferenças culturais e, no geral, pacíficos na convivência com o novo.
O dinheiro começou a circular no Brasil ainda no período colonial, trazido pelos portugueses. Em 1580, com a união das coroas de Portugal e Espanha, passaram a circular em grande quantidade as moedas de prata espanholas, sendo que nesses primeiros séculos de colonização também circularam moedas trazidas por piratas e por outros invasores.
Durante o domínio holandês no Nordeste brasileiro, entre 1630 e 1654, foram cunhadas as primeiras moedas no Brasil: os florins e os soldos, destinadas ao pagamento de fornecedores e tropas holandesas. Essas moedas foram as primeiras com a palavra BRASIL.
Em 1694, o então rei de Portugal, D. Pedro II, criou a primeira Casa da Moeda brasileira, na Bahia, que futuramente foi transferida para o Rio de Janeiro. Anos mais tarde, a Casa da Moeda instalou-se em Pernambuco, e em 1703 voltou, definitivamente, para o Rio de Janeiro. Neste período, a moeda oficial do Brasil era o Réis.
O Real surgiu em 1994 e possui seis cédulas e seis moedas
O dinheiro que circulou no Brasil foi emitido por diversas instituições, conforme as políticas econômicas adotadas em cada época. Assim, foram responsáveis pelas emissões: o Erário Régio, transformado em Tesouro Nacional em 1821, o Banco do Brasil, que emitiu os primeiros bilhetes bancários que circularam no país, preenchidos ainda à mão, e até bancos particulares, que chegaram a ser autorizados pelo governo, em meados no século XIX, a emitir papel-moeda, que circulou juntamente com as cédulas do Tesouro Nacional e bilhetes do Banco do Brasil, para facilitar a distribuição de numerário na grande extensão do território brasileiro.
Instituído em 1964, com o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda e a solidez do Sistema Financeiro nacional, o Banco Central passou a ter a responsabilidade pela emissão do papel-moeda, emitindo cédulas ainda no padrão Cruzeiro.
O processo inflacionário fez com que o governo efetuasse sete mudanças no padrão monetário brasileiro: Cruzeiro Novo em 1967, novamente Cruzeiro em 1970, Cruzado em 1986, Cruzado Novo em 1989, que pela primeira vez trazia a imagem da Efígie da República, que hoje ilustra as notas do Real, em seguida, mais uma vez o Cruzeiro em 1990, Cruzeiro Real em 1993 e, finalmente, o Real, em 1994.
Sistema Político
O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição.
O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política.
A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o Poder Judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o estado.
O Brasil tem um sistema político pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos. O partido político é uma associação voluntária de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.
Estrutura
Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos.
Em áreas estratégicas, como a segurança institucional e os direitos humanos, o governo possui secretarias, e o secretário de cada uma tem status de ministro. Já os conselhos são órgãos de cogestão que propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. Há ainda conselhos responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais.
Outros cargos também têm status de ministro de estado: o advogado-geral da União, o ministro de estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central do Brasil. Eles fazem parte da Ordem de Precedência do primeiro escalão - a Ordem de Precedência estabelece a estrutura máxima do estado, determinando a ordem hierárquica em que se dispõem as autoridades.
Veja a seguir os ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.
Ministérios
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cidades
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Educação
Esporte
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Pesca e Aquicultura
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes
Turismo
Secretarias
Estas são as secretarias da Presidência da República:
Casa Civil
Secretaria-Geral
Gabinete de Segurança Institucional
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria Especial de Portos
Conselhos
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social
Codefat- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CMN - Conselho Monetário Nacional
Conjuve - Conselho Nacional da Juventude
Condec - Conselho Nacional de Defesa Civil
Consea ? Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNE - Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Esportes
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
CNS - Conselho Nacional de Saúde
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
Contran - Conselho Nacional de Trânsito
Conama ? Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conanda - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão mais elevado de assessoramento do Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A AGU assessora o presidente da República em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da administração, além de sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público. A instituição também deve garantir que as leis sejam aplicadas corretamente e prevenir e resolver os impasses entre os órgãos jurídicos da administração federal.
A AGU interpreta a Constituição, as leis, os tratados e outros atos normativos, devendo ser seguida uniformemente por órgãos e entidades da administração federal, de maneira que a jurisprudência administrativa no país seja unificada (a jurisprudência é a interpretação da lei com base em decisões de julgamentos anteriores sobre causas semelhantes).
Também é função da AGU orientar normativamente e exercer supervisão técnica dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas. O órgão ainda homologa os concursos públicos que selecionam profissionais para as carreiras da própria AGU.
A instituição representa a União, judicial e extrajudicialmente, nos casos em que esta figura como autora, ré ou terceira interessada. São responsáveis por essas atividades os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades da Federação são feitas da seguinte forma:
O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal;
O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa de natureza tributária;
Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Pernambuco;
Os Procuradores-Chefes nos Estados representam a União junto à primeira instância nas capitais (Justiça Federal e Trabalhista), e os Procuradores Seccionais e os Escritórios de Representação, junto à primeira instância no interior.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo Federal é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que representam respectivamente o povo brasileiro e os estados (além do Distrito Federal). As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Legislativo o Tribunal de Contas, que auxilia o Congresso Nacional no controle e fiscalização da administração pública.
O Congresso Nacional é responsável por elaborar leis e fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades públicas. O sistema adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias exclusivas de cada órgão.
Entre as competências privativas da Câmara dos Deputados estão a autorização para instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de estado, a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional, a elaboração do Regimento Interno, a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República.
Já o Senado Federal tem entre as principais funções propor, debater e aprovar leis que são de interesse do país, fazer com que os direitos constitucionais dos cidadãos sejam respeitados, aprovar, por voto secreto, o nome de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República, chefes de missão diplomática de caráter permanente, governador de Território, presidente e diretores do Banco Central e procurador-geral da República.
Legislativo Estadual e Municipal
O poder Legislativo nas instâncias estaduais e municipais estão sob responsabilidade das Assembléias Legislativas nas unidades federativas e nas Câmaras de Vereadores, em cada cidade brasileira.
O Poder Legislativo do Estado tem como representantes os deputados estaduais, responsáveis por criar e aprovar as leis estaduais e fiscalizar o Executivo. Na Câmara Municipal cabe aos vereadores fiscalizar e assessorar o Executivo, além de elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.
Poder Judiciário
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Para isso, tem independência e autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal ( STF) , Superior Tribunal de Justiça (STJ) , Tribunais Regionais Federais(TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.
O STF e STJ têm jurisdição sobre a Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância, os dois últimos órgãos da Justiça Estadual.
Quando se trata de matéria constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar recursos de decisões proferidas por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e Tribunais de Segunda Instância. No caso de matéria infraconstitucional, o recurso é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Há, ainda, a Justiça Militar, a Eleitoral e a Trabalhista, que são especializadas.
Das decisões dos Tribunais de última instância, Militar, Eleitoral e do Trabalho, cabe recurso, em matéria constitucional, para o Supremo Tribunal Federal. A função do Superior Tribunal de Justiça é zelar pela autoridade e uniformidade da interpretação da legislação federal. Cabe também a ele julgar causas criminais de relevância, governadores de estados, Desembargadores e Juízes de Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e Trabalhistas e outras autoridades.
Agências reguladoras
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.
Atualmente, existem dez agências reguladoras, implantadas entre dezembro de 1996 e setembro de 2001, mas nem todas realizam atividades de fiscalização.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.
Agência Nacional de Águas (ANA)
Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.
Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
Criada em 2006 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades dos setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada ao Ministério da Defesa, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.
Defensoria Pública da União
Os cidadãos que precisam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial e comprovarem falta de recursos podem contar com os serviços gratuitos da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão garante o acesso à justiça ao permitir uma defesa adequada da qual o indivíduo possa participar ativamente.
Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.434,59, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.
A assistência jurídica da DPU pode defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal.
Os defensores públicos são profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica. O defensor público federal é independente para agir na defesa dos interesses do cidadão e deve, inclusive, agir contra o Estado, sem ser punido. Ele também representa o cidadão contra as autarquias da União, suas fundações e órgãos públicos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Exército.
Eles atuam nas seguintes instâncias jurídicas:
? Justiça Federal
? Justiça Militar
? Justiça Eleitoral
? Justiça Trabalhista
? Tribunais Superiores
? Supremo Tribunal Federal
? Juizados Especiais Federais
Uma das principais áreas de atuação da Defensoria Pública da União é a Saúde. Se uma pessoa carente tiver acesso negado à internação e tratamento em hospital público, por exemplo, ela poderá ser representada por um defensor público.
Poder Executivo
O poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os Ministérios, e indireta, como as empresas públicas.
Como atribuição atípica, o Executivo exerce o controle do Judiciário, nomeando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores. Também age junto ao Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos.
O Poder Executivo Federal tem como chefe máximo o Presidente da República, que também é o chefe de Estado e de Governo, já que o Brasil adota o regime presidencialista. O presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas.
Executivo Estadual
No Executivo Estadual, o chefe supremo é o governador do estado, que tem sob seu comando secretários e auxiliares diretos. Cabe a ele representar a unidade federativa junto ao Estado brasileiro e demais estados, coordenar as relações jurídicas, políticas e administrativas e defender sua autonomia.
Executivo Municipal
O Poder Executivo Municipal tem como chefe o prefeito, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas.
Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as constituições estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O prefeito, como chefe do Executivo Municipal, tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais.
Cabe a ele, ainda, apresentar, sancionar, promulgar e vetar proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo Municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.
Ministérios e Conselhos
Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos.
Em áreas estratégicas, como a segurança institucional e os direitos humanos, o governo possui secretarias, e o secretário de cada uma tem status de ministro. Já os conselhos são órgãos de cogestão que propõem diretrizes ou tomam decisões que envolvem políticas públicas. Há ainda conselhos responsáveis pela gestão de programas territoriais, globais e setoriais, criados em boa parte por leis federais.
Outros cargos também têm status de ministro de estado: o advogado-geral da União, o ministro de estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central do Brasil. Eles fazem parte da Ordem de Precedência do primeiro escalão - a Ordem de Precedência estabelece a estrutura máxima do estado, determinando a ordem hierárquica em que se dispõem as autoridades.
Veja a seguir os ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.
Ministérios
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Cidades
Ciência e Tecnologia
Comunicações
Cultura
Defesa
Desenvolvimento Agrário
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Educação
Esporte
Fazenda
Integração Nacional
Justiça
Meio Ambiente
Minas e Energia
Pesca e Aquicultura
Planejamento, Orçamento e Gestão
Previdência Social
Relações Exteriores
Saúde
Trabalho e Emprego
Transportes
Turismo
Secretarias
Estas são as secretarias da Presidência da República:
Casa Civil
Secretaria-Geral
Gabinete de Segurança Institucional
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Assuntos Estratégicos
Secretaria de Relações Institucionais
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria Especial de Portos
Conselhos
Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar
CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social
Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
CMN - Conselho Monetário Nacional
Conjuve - Conselho Nacional da Juventude
Condec - Conselho Nacional de Defesa Civil
Consea - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNE - Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Esportes
Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social
CNS - Conselho Nacional de Saúde
CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados
Contran - Conselho Nacional de Trânsito
Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente
Conanda - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Ministério Público
O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes ? Executivo, Legislativo e Judiciário. Possui autonomia na estrutura do estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação sugerindo melhoria de serviços públicos.
Pertencem ao Ministério Público da União (MPU) o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.
Quando o assunto analisado for matéria federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República e o processo ficará a cargo do Tribunal Regional Federal. Quando a matéria é estadual, procuradores de Justiça é que vão atuar junto aos Tribunais de Justiça Estaduais.
Os procuradores e promotores do Ministério Público têm a independência assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada profissional é livre para seguir suas convicções, desde que estejam em acordo com a lei.
O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. É também o Procurador-Geral Eleitoral.
Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral trabalha junto à Justiça Eleitoral para garantir a soberania popular por meio do voto. Para isso, fiscaliza o processo eleitoral -- alistamentos de eleitores, registro de candidatos, campanha eleitoral, exercício do sufrágio popular, apuração dos votos, proclamação dos vencedores, diplomação dos eleitos.
Ministério Público Militar
É responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Entre suas funções está a de declarar indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, pedir investigação e instauração de inquérito policial-militar e exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho atua como árbitro e mediador em conflitos trabalhistas coletivos, que envolvem trabalhadores e empresas ou entidades sindicais que os representam, além fiscalizar o direito de greve nas diferentes categorias.
O órgão também recebe denúncias, instaura processos investigatórios e ajuíza ações judiciais quando comprovada alguma irregularidade.
Formado pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional exerce, no âmbito federal, as funções de legislar e fiscalizar. Cabe ao Senado Federal representar os estados brasileiros. Cada unidade da federação e o Distrito Federal elegem três senadores, num total de 81, para mandatos de oito anos. Em uma eleição são escolhidos um terço dos senadores e, na seguinte, os outros dois terços.
O Senado é dirigido pela Mesa ou Comissão Diretora, eleita pelos parlamentares a cada dois anos. A Mesa, formada pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes, é responsável pela condução das sessões do Plenário ? órgão máximo e última instância de todas as deliberações ? e ainda por administrar a Casa.
O presidente do Senado também preside o Congresso quando as duas casas se reúnem para votar medidas provisórias, vetos presidenciais, propostas orçamentárias e dar posse ao presidente da República, entre outros atos. Além do Plenário, o Senado tem comissões permanentes e temporárias, que analisam e debatem com a população temas específicos.
A Câmara dos Deputados discute a aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, além de fiscalizar o uso dos recursos arrecadados junto à população (através do pagamento de tributos). O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população.
Nenhuma das unidades da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados, e o número total não pode passar de 513. Além da quantidade mínima de representantes, a lei determina que cada Território Federal seja representado por quatro deputados federais.
Contas Nacionais
Prestação de contas
A prestação de contas do Presidente da República está anualmente no Balanço Geral da União e mostra as principais ações e o orçamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo, além dos investimentos das empresas estatais.
A divulgação desse documento amplia a transparência pública, estimula a participação da sociedade e conscientiza a população para o controle social dos gastos públicos. O cidadão pode acompanhar como os recursos públicos estão sendo usados e saber sobre a eficiência dos programas e projetos governamentais.
Prestação de contas
O Balanço Geral da União é elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional com base no orçamento fiscal e da seguridade social, a partir de informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Nele estão informações como demonstrativos e balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e da execução da receita e despesa pública. A partir do SIAFI é possível controlar a execução orçamentária e financeira do Estado brasileiro e contabilizar gastos dos gestores públicos.
A prestação de contas está em acordo com as instruções básicas do Tribunal de Contas da União, órgão do Poder Legislativo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e da administração pública.
O órgão do Poder Executivo Federal que verifica como o dinheiro público está sendo aplicado é a Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU avalia a execução dos orçamentos da União, fiscaliza a implementação dos programas de governo e faz auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais, entre outras funções.
Orçamento da União
O Orçamento da União possibilita que o governo controle melhor a receita, as despesas, os investimentos e saiba onde é necessário injetar mais recursos.
Esse plano de gastos, criado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo, também permite que o cidadão acompanhe e fiscalize o orçamento público anual, isto é, saiba para onde foi o dinheiro do imposto que pagou.
O orçamento é criado a partir de três leis subordinadas entre si, ou seja, uma respeita a outra e vice-versa. As leis são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final, o Orçamento da União também precisa seguir outra lei: a de Responsabilidade Fiscal.
A primeira aprovação, feita pelo Congresso Nacional, é o PPA. O plano estabelece metas e objetivos para quatro anos. O órgão responsável pelo PPA é a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, subordinada ao Ministério do Planejamento.
Depois de criado e aprovado, a LDO delimita as prioridades orçamentárias para o próximo ano. Em seguida é feita a LOA, um orçamento com receitas, gastos e investimentos daquele ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 04.05.2000, institui novas responsabilidades para os prefeitos, governadores e também para o presidente. Entre elas, limitar o gasto com folha de pagamento, proibir a criação de uma nova despesa contínua sem que haja uma nova fonte de renda, impossibilitar o aumento de salário de pessoal 180 dias antes de nova eleição e proibir geração de despesas que não acompanhem o orçamento.
Cada vez que uma lei orçamentária vai à votação, os deputados e senadores podem incluir alterações, chamadas de emendas, na lei. Eles têm o direito de apresentar 20 emendas individuais.
A bancada de cada estado também pode sugerir alterações de acordo com a quantidade de deputados e as bancadas das regiões podem apresentar mais duas emendas cada. As comissões permanentes do senado e da câmara têm direito a apresentar cinco emendas cada.
Essas modificações são feitas de maneira que a lei se torne mais útil para sociedade civil.
Conselho de Transparência
Para garantir a transparência da gestão de recursos públicos e combater a corrupção, o Estado brasileiro dispõe do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. Cabe a ele sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da transparência na administração pública e gerar estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Suas principais ações são realizar estudos, estabelecer estratégias, sugerir projetos e ações e ainda articular e mobilizar a sociedade civil organizada a fim de garantir que seu objetivo seja alcançado.
O Conselho de Transparência é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável por assuntos relativos à defesa do patrimônio público e da transparência da gestão, que realiza atividades de controle interno, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção, e ouvidoria.
Fiscalização
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Poder Executivo Federal responsável por fazer auditorias e fiscalizações, para verificar como o dinheiro público está sendo aplicado.
As fiscalizações são realizadas por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, área responsável por avaliar a execução dos orçamentos da União, vistoriar a prática dos programas do governo e fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais por órgãos e entidades públicas e privadas.
Uma das ações da Secretaria é a Auditoria de Prestação de Contas, realizada anualmente para avaliar as informações prestadas pelos administradores públicos federais e analisar atos e fatos da gestão. O objetivo é instruir o processo de prestação de contas, que é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2003, a CGU também utiliza o Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos. Com o mesmo sistema das loterias da Caixa, são sorteados estados e municípios que vão receber equipes para fiscalizar o uso de recursos federais pelos governos locais.
Cidadão
Direitos e deveres
O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão?
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática.
Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:
Deveres
? Votar para escolher nossos governantes.
? Cumprir as leis.
? Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
? Educar e proteger nossos semelhantes.
? Proteger a natureza.
? Proteger o patrimônio público e social do País.
? Colaborar com as autoridades.
Direitos
? Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
? Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
? Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
? Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
? A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
? A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.
Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Constituição
Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembléia Constituinte, formado por deputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional.
A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge de todo o processo de redemocratização brasileiro. Ela é a sétima versão na história da República.
Em 1986, o novo governo já foi marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático e, em fevereiro de 1987, o deputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembléia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas.
A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia, após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961.
Consulta popular e revisão da Constituição
Em 21 de abril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a República presidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.
Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações na Constituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreu mais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia. Vale do Rio Doce, por exemplo.
Avanços importantes da Constituição de 1988
? SUS como sistema único de saúde no país.
? Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos.
? Maior autonomia para os municípios.
? Garantia de demarcação de terras indígenas.
? Lei de proteção ao meio ambiente.
? Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem ter contribuído com o INSS.
? Fim da censura a emissoras de rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.
? Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos.
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