Ciências Humanas e Sociais

Pelo Direito à Água e em defesa da gestão pública da água

Em conjunto com a Associação Água Pública e a CGTP-IN, o STAL ( Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) promove um abaixo-assinado em defesa da gestão pública da água, exigindo que sejam garantidas a qualidade e a igualdade no acesso a este bem público essencial. depois de preenchido, o abaixo-assinado deverá ser enviado ao STAL ou a qualquer uma das organizações proponentes.

Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados à Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro

Considerando que o processo de privatização da água em curso é uma grave ameaça ao acesso de todos à água, os abaixo assinados, exigem:

- A consagração da propriedade comum da água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.

-A garantia do acesso de todas as pessoas à água potável como serviço público.

- A manutenção dos serviços de água sob propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos.

-O enquadramento legal, institucional e de administração económica que garanta de facto o direito de cada pessoa à água, à saúde e à natureza.

- A gestão integrada da água como responsabilidade pública inalienável, assegurada por legítimos representantes dos cidadãos, visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras.

-Serviços públicos de água competentes, transparentes e funcionais dotados dos recursos necessários.

- Uma gestão da água baseada num planeamento participado e democrático.

Promotores:
Associação Água Pública ;STAL ( Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local); CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

http://aguapublica.no.sapo.pt/artigos.htm

Informação Complementar:

Holanda ilegalizou a privatização do abastecimento de água e demonstrou que procede em conformidade com a legislação da União Europeia

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