Ciências Humanas e Sociais

Manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública realiza-se em Lisboa no dia 5 de Fevereiro

O Plenário de sindicatos da Frente Comum convocou uma Manifestação Nacional da Administração Pública para o próximo dia 5 de Fevereiro, em Lisboa, e decidiu promover uma campanha de esclarecimento junto da opinião pública e dos trabalhadores.

http://www.frentecomum.org/

http://www.fenprof.pt/
http://www.stal.pt/index.php?option=com_frontpage&Itemid=1

Moção aprovada no Plenário da Frente Comum realizada a 8 de Janeiro

OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TÊM DE PAGAR A CRISE

A luta desenvolvida pelos Sindicatos da Frente Comum e pelos trabalhadores da Administração Pública contra o brutal ataque às suas condições de vida e de trabalho e a retirada de direitos, no activo e na aposentação, foi determinante para a retirada da maioria absoluta ao arrogante anterior governo do PS.

Os trabalhadores têm, agora, melhores condições para contrariar a política anti-laboral levada a cabo nas últimas três décadas pelo PS/PSD/CDS, que o PS extremou e concretizou com a aprovação de diversos diplomas, que violam grosseiramente direitos fundamentais consagrados na Constituição da República e que conduziram:
- Ao aumento da precariedade e da instabilidade no emprego;
-À destruição do vínculo público e à introdução da possibilidade de despedimentos;
-À destruição das carreiras profissionais e da evolução salarial;
- À utilização das quotas no sistema de avaliação, impedindo a evolução salarial mesmo de quem tenha desempenhos positivos e permitindo a sua utilização como fundamento de despedimentos; - À retirada dos direitos de aposentação;
- À retirada de direitos, particularmente decorrente do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações e do contrato de trabalho em funções públicas;
- À polivalência e colocação na mobilidade especial, com diminuição drástica da remuneração;
À degradação dos salários e das pensões de aposentação.

É, pois, necessário potenciar as novas condições criadas e desenvolver a luta contra a política de direita e pelos nossos objectivos fundamentais.

E não aceitamos a invocação da crise, crise do capitalismo, da qual os trabalhadores não têm responsabilidade, como justificação para o empobrecimento dos mesmos, enquanto é, de facto, factor de agravamento ainda maior do fosso entre ricos e pobres e da distribuição do rendimento nacional a favor do capital.

As invocadas dificuldades da crise deixam de existir quando se trata de pôr à disposição dabanca milhares de milhões de euros; ou para que a EDP, privatizada, enquanto aumenta o preço da electricidade em 2,9%, com a anuência do Governo, destine 748 milhões de euros dos 835 arrecadados nos primeiros 9 meses de 2009, para os respectivos accionistas, sendo de referir que os estrangeiros detêm 49% do capital.

A invocação da crise serve assim para drenar os parcos recursos dos trabalhadores e da generalidade da população para os bolsos dos grandes capitalistas, especializados na sua aplicação em “negócios de casino” e outras engenharias que se cruzam com a criminalidade financeira. Ao contrário, o aumento o poder de compra dos trabalhadores é fundamental para
promover o consumo interno e, assim, o desenvolvimento da economia nacional.

Perante o exposto, os trabalhadores, reunidos em plenário, decidem:

1. Saudar os trabalhadores da Administração Pública pela sua participação persistente e empenhada na luta em defesa dos seus direitos e de uma administração eficaz e de qualidade ao serviço das populações;

2. Definir como objectivos centrais da luta a desenvolver:

- Salários e pensões dignos, com reposição do poder de compra perdido;
- Avaliação e Desempenho:

# Suspensão imediata do SIADAP por inaplicável e imposto, sendo redutor de uma verdadeira avaliação, quer dos serviços públicos, quer dos dirigentes e dos trabalhadores, tendo-se revelado não um instrumento de avaliação, mas sim de repressão;
#Negociação com os Sindicatos da Frente Comum de um sistema de avaliação, efectivo, que garanta a valorização dos serviços públicos e dos trabalhadores e permita o efectivo reconhecimento e valorização do trabalho prestado;
#Criação de uma norma transitória até à publicação de novo diploma, que: (1) confira o direito à passagem para a ou as posições remuneratórias imediatamente seguintes da categoria de origem, por cada período de 3 anos do exercício de funções, correspondendo uma alteração a cada um desses períodos; (2) mantenha, designadamente, as progressões para
posição remuneratória mais favorável já verificadas ao abrigo do SIADAP, não decorrendo deste processo qualquer penalização.

-Manutenção do horário de 35 horas semanais e 7 diárias, contra a adaptabilidade e a

flexibilidade;
- Revogação e/ou alteração das normas mais gravosas da nova legislação da Administração Pública, com a reposição do vínculo de nomeação a todos os trabalhadores da AP;
- Reposição das condições de aposentação anteriores a 2004.

3. Participar na Manifestação Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, no próximo dia 5 de Fevereiro, pelas 15H00, com concentração nos
Restauradores e deslocação para o Ministério das Finanças e empenhar-se activamente na mobilização dos trabalhadores;

4. Participar na vigília, durante uma semana, frente à Assembleia da República, no período de discussão e votação do Orçamento de Estado (mês de Março);

5. Manifestar disponibilidade para participar na campanha de informação da opinião pública, sobre as funções sociais do Estado e os objectivos dos trabalhadores, com distribuição de jornais, comunicados, tarjetas e faixas, em todo o país.

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