Ciências Humanas e Sociais
Soube-se ontem porém que, no particular entendimento de Teixeira dos Santos do que seja um Estado de Direito, uma coisa em forma de assim chamada "desafio dos mercados" ou o que Teixeira dos Santos acha que é o "bem público", ou até as conveniências práticas dos serviços do seu ministério, estão acima das leis e da Constituição.
A Constituição afirma solenemente que "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos (...) que tenham natureza retroactiva"? Teixeira dos Santos puxa dos "mercados" e, em nome do "bem público", que entretanto definiu, e dos misteriosos "mercados", derroga, zás!, a Constituição.
Até porque respeitar a Constituição e a lei daria trabalho ("implicaria duas liquidações do IRS"), o que é "impensável". Na verdade não é "impensável". As cadeias estão cheias de gente que pensa que é mais fácil (e temos que reconhecer que é) não cumprir a lei do que ter trabalho.
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Crónica de Manuel António Pina no Jornal de Notícias Nunca vi o tão falado "Jornal Nacional" das sextas e agora, depois da decisão da Administração da TVI de acabar com ele, fico com a impressão de que perdi alguma coisa. Porque quando uma empresa...
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Noticia o JN que está marcado para o dia 20 de Abril, no Tribunal da Maia, o julgamento de um homem que, em 2007, terá arrombado um galinheiro e furtado duas galinhas no valor de 50 euros. A Justiça tarda, mas chega. O criminoso andou mal e merece...
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Camionistas fardados ( crónica de Manuel Antónia Pina publicada no Jornal de Notícias) As arruaças dos camionistas parecem ter feito escola. Agora é a tropa, com generais como Loureiro dos Santos e Garcia Leandro a chantagearem o Estado com eventuais...
- O 44º Aniversário Da Unicepe, Cooperativa Livreira De Estudantes Do Porto
A Unicepe fez ontem 44 anos de existência. Uma cooperativa de estudantes universitários do Porto que serviu de ponto de encontro aos resistentes anti-fascistas ao longo da ditaura e que, hoje, resiste à tirania do mercado e à banalidade consumista....
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Reproduz-se, com a devida vénia, a crónica de Manuel António Pina, publicada na edição de hoje do Jornal de Notícias (9/1/06) sob o título «Uma resposta incompleta a Garrett» A propósito de uma destas crónicas sobre a tão propalada crise,...
Ciências Humanas e Sociais
Estado de excepção - crónica de Manuel António Pina
Estado de excepção
Crónica de Manuel António Pina publicada no Jornal de Notícias de 3 de Junho de 2010
Um Estado de Direito caracteriza-se (ou caracterizava-se antes da fulgurante chegada do ministro Teixeira dos Santos à doutrina jurídico-política) pelo primado da lei. E pelo primado da Constituição sobre as leis comuns.
Crónica de Manuel António Pina publicada no Jornal de Notícias de 3 de Junho de 2010
Um Estado de Direito caracteriza-se (ou caracterizava-se antes da fulgurante chegada do ministro Teixeira dos Santos à doutrina jurídico-política) pelo primado da lei. E pelo primado da Constituição sobre as leis comuns.
Soube-se ontem porém que, no particular entendimento de Teixeira dos Santos do que seja um Estado de Direito, uma coisa em forma de assim chamada "desafio dos mercados" ou o que Teixeira dos Santos acha que é o "bem público", ou até as conveniências práticas dos serviços do seu ministério, estão acima das leis e da Constituição.
A Constituição afirma solenemente que "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos (...) que tenham natureza retroactiva"? Teixeira dos Santos puxa dos "mercados" e, em nome do "bem público", que entretanto definiu, e dos misteriosos "mercados", derroga, zás!, a Constituição.
Até porque respeitar a Constituição e a lei daria trabalho ("implicaria duas liquidações do IRS"), o que é "impensável". Na verdade não é "impensável". As cadeias estão cheias de gente que pensa que é mais fácil (e temos que reconhecer que é) não cumprir a lei do que ter trabalho.
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