Ciências Humanas e Sociais
A Câmara dos Deputados aprovou por 419 votos a 8, e 3 abstenções a PEC 333/04 que dispõe sobre a composição, o número de vereadores para cada município, bem como, os recursos para manutenção dos mesmos. Pelo texto aprovado será aumentado de 51.748 para 59.791 o número de vereadores pelo país afora.
A PEC 333/04 corrige uma grave distorção promovida pelo TSE em 2004, o qual cortou mais de 8 mil vereadores naquele ano, no entanto não mexeu em nada nos valores repassados para as câmaras de vereadores, ou seja, apenas reduziu os vereadores sem reduzir os valores, os recursos. Na época o TSE argumentava pela redução dos vereadores para reduzir gastos, o que efetivamente não aconteceu, haja vista, que um menor número de vereadores passou a gastar mais, pois as verbas não diminuíram.
A República Federativa do Brasil constituí-se em Estado Democrático de Direito e fundamenta-se no fato de que todo o poder emana do povo e por este é exercido. O próprio povo, dono do poder, deve exercê-lo diretamente ou por seus representantes eleitos a cada quatro anos para os poderes Executivo e Legislativo. Se o poder emana do povo, devemos proporcionar ao povo maior espaço de exercício deste poder. E a maior representação do exercício deste poder são os legislativos, em especial as câmaras de vereadores, que tem por missão primordial criar leis e fiscalizar o Executivo em seus atos.
Com a aprovação da PEC 333/04, acredito que se restabelece, no caso de Chapecó e de muitos municípios brasileiros, a representação popular. A cidade de Chapecó que conta com 164.992 habitantes poderá ter até 21 vereadores. A medida amplia a representação popular e fortalece o legislativo, ampliando a pluralidade política, onde as comunidades terão maior expressão. É claro, caberá à população escolher melhor os seus representante e estes, depois de eleitos, exercerem na plenitude as suas atribuições, cumprindo o seu papel de legislador e fiscalizador, contribuindo com o debate das políticas das cidades, propondo e buscando soluções.
A PEC 333/04, no tocante às questões de moralidade e dos gastos públicos, acerta em cheio quando aumenta a representação mas diminui os repasses para as câmaras.em> Teremos mais vereadores e menos dinheiro para gastar. Aliás, para representar o povo e cumprir as funções de vereador, não é preciso fortunas e sim muita vontade, disposição e comprometimento político. Para a Câmara de Vereadores de Chapecó, será diminuído o repasse dos atuais 7% da receita anual para 2,75%. Neste caso, deverá ser revisto os subsídios dos vereadores e o custeio da casa, o que entendo ser viável e necessário para dar maior espaço de representação ao povo chapecoense.
A PEC 33/04 será votado ainda em segundo turno na Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer ainda hoje, (28.05) e depois seguirá para o Senado, onde será votado em dois turnos e se aprovado antes de 30 de junho, esta composição somente tem validade para as eleições de outubro. Portanto, havendo bom senso do Senado, a Cidade de Chapecó poderá contar com 21 vereadores para 2009. Aumenta-se a voz do povo e fortalecesse a democracia, ao tempo, que reduz os gastos. Por fim, ganha a democracia e o erário público
Porém gostaria de ressaltar que deve ser aumentado o número de vereadores e não os repasses para custeio dos mesmos, ai se comprovaria que os vereadores tem interesses para melhorar a vida dos habitantes do munícipio. Agora é esperar pra ver se realmente isto se confirma?.
- Blogueiro Chapecoense Manda Recado A Câmara De Vereadores: Lei Dos 21 Vereadores Está Errada Em Chapecó
Lei dos 21 vereadores está ERRADA em Chapecó RESUMO: A Câmara de Vereadores aumentou de 12 para 21 vereadores, mas a mesma lei que criou as 21 vagas em um artigo determina, em outro, que a lei só entra EM VIGOR em 01/01/2013!...
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Mulheres de Policiais Militares que há 90 dias estão acampadas em Chapecó reivindicando cumprimento por parte do Governo do Estado da Lei 254/2003 estiveram ontem (19) na Câmara de Vereadores em busca de apoio a sua luta. O Legislativo de Chapecó...
Ciências Humanas e Sociais
Aumento do número de vereadores
A Câmara dos Deputados aprovou por 419 votos a 8, e 3 abstenções a PEC 333/04 que dispõe sobre a composição, o número de vereadores para cada município, bem como, os recursos para manutenção dos mesmos. Pelo texto aprovado será aumentado de 51.748 para 59.791 o número de vereadores pelo país afora.
A PEC 333/04 corrige uma grave distorção promovida pelo TSE em 2004, o qual cortou mais de 8 mil vereadores naquele ano, no entanto não mexeu em nada nos valores repassados para as câmaras de vereadores, ou seja, apenas reduziu os vereadores sem reduzir os valores, os recursos. Na época o TSE argumentava pela redução dos vereadores para reduzir gastos, o que efetivamente não aconteceu, haja vista, que um menor número de vereadores passou a gastar mais, pois as verbas não diminuíram.
A República Federativa do Brasil constituí-se em Estado Democrático de Direito e fundamenta-se no fato de que todo o poder emana do povo e por este é exercido. O próprio povo, dono do poder, deve exercê-lo diretamente ou por seus representantes eleitos a cada quatro anos para os poderes Executivo e Legislativo. Se o poder emana do povo, devemos proporcionar ao povo maior espaço de exercício deste poder. E a maior representação do exercício deste poder são os legislativos, em especial as câmaras de vereadores, que tem por missão primordial criar leis e fiscalizar o Executivo em seus atos.
Com a aprovação da PEC 333/04, acredito que se restabelece, no caso de Chapecó e de muitos municípios brasileiros, a representação popular. A cidade de Chapecó que conta com 164.992 habitantes poderá ter até 21 vereadores. A medida amplia a representação popular e fortalece o legislativo, ampliando a pluralidade política, onde as comunidades terão maior expressão. É claro, caberá à população escolher melhor os seus representante e estes, depois de eleitos, exercerem na plenitude as suas atribuições, cumprindo o seu papel de legislador e fiscalizador, contribuindo com o debate das políticas das cidades, propondo e buscando soluções.
A PEC 333/04, no tocante às questões de moralidade e dos gastos públicos, acerta em cheio quando aumenta a representação mas diminui os repasses para as câmaras.em> Teremos mais vereadores e menos dinheiro para gastar. Aliás, para representar o povo e cumprir as funções de vereador, não é preciso fortunas e sim muita vontade, disposição e comprometimento político. Para a Câmara de Vereadores de Chapecó, será diminuído o repasse dos atuais 7% da receita anual para 2,75%. Neste caso, deverá ser revisto os subsídios dos vereadores e o custeio da casa, o que entendo ser viável e necessário para dar maior espaço de representação ao povo chapecoense.
A PEC 33/04 será votado ainda em segundo turno na Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer ainda hoje, (28.05) e depois seguirá para o Senado, onde será votado em dois turnos e se aprovado antes de 30 de junho, esta composição somente tem validade para as eleições de outubro. Portanto, havendo bom senso do Senado, a Cidade de Chapecó poderá contar com 21 vereadores para 2009. Aumenta-se a voz do povo e fortalecesse a democracia, ao tempo, que reduz os gastos. Por fim, ganha a democracia e o erário público
Porém gostaria de ressaltar que deve ser aumentado o número de vereadores e não os repasses para custeio dos mesmos, ai se comprovaria que os vereadores tem interesses para melhorar a vida dos habitantes do munícipio. Agora é esperar pra ver se realmente isto se confirma?.
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